A Lei Federal 14.192 de 2021,tipifica a violência política contra as mulheres.
Entres seus objetivos está a prevenção à repressão e aos ataques vividos pelo gênero feminino no âmbito político.
A lei garante a participação política da mulher, ao mesmo tempo em que veda a discriminação e a desigualdade de tratamento por causa de gênero ou raça.
Também assegura a participação feminina em debates eleitorais.
A lei dispõe sobre os crimes de divulgação ou fato ou conteúdo inverídico no período da campanha eleitoral.
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